Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - EX-FERROVIÁRIA DA FEPASA -

Recurso contra a sentença de improcedência - Preliminar - Descumprimento do ônus da impugnação específica - Configurado em parte - As razões recursais formuladas no sentido de buscar a incidência dos índices IPC/IBGE de 42,72% (ref. jan/89) aos proventos da autora ultrapassam o pedido delineado na exordial inicial, portanto, não se correlacionam com os fundamentos da sentença - Recurso parcialmente conhecido - Pelas mesmas razões, descabe acolher o pedido de sobrestamento - Mérito - Pretensão de aplicação do IPC de março e abril/90 (84,32% e 44,80%) - Impossibilidade - Direito adquirido não configurado em razão da revogação da lei que embasava o pedido pela Medida Provisória 154/1990 - Reajuste não concedido aos funcionários da ativa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, da parte conhecida... (Continua)