Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Regramentos previstos na Portaria INSS 623, de 22/05/2012, vigente à época das contratações - art. 1º, I, estabelecendo que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% a.m. - Percentual respeitado - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Regularidade das contratações evidenciada - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, respeitada, contudo, a gratuidade... (Continua)