Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO -

Interesse de agir - Verificado - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - DEVER DE INDENIZAR - Validade da documentação apresentada para corroborar o pedido indenizatório - Não demonstração, pela ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Necessidade de indenizar as despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas, nos termos da Lei 6.194/74, art. 3º, III - Negado provimento... (Continua)