Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -

Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição simples e à indenização por danos morais - Inconformismo das partes - Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Reconhecido que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, assegurada pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Declaração de inexistência do débito mantida. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Dano moral caracterizado - Danos morais fixados em R$8.000,00, em desproporção às circunstâncias do caso, comportando redução para R$5.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Pedido de repetição de indébito de forma simples. Falta de interesse recursal - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Honorários sucumbenciais mantidos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)