Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADAS COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Relação de continência entre os feitos. Julgamento conjunto. Necessidade. Ação continente que, na hipótese, é posterior à ação contida. Inteligência dos CPC, art. 56 e CPC art. 57. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada pelo autor. Higidez do negócio jurídico não comprovada pelo réu. Inexistência de relação jurídica com acerto declarada. Restituição do montante creditado na conta corrente do autor. Necessidade. Correção monetária incidente a partir da data da disponibilização dos créditos. Restauração do status quo ante. Imprescindibilidade. Reembolso das prestações já debitadas do benefício previdenciário do autor. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor e negativação indevida registrada em seu nome. Prejuízo extrapatrimonial. Reconhecimento. Indenização devida. Valor majorado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)