Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA

(art. 129, §9º, e art. 147, c/c o art. 61, II, «f, na forma do art. 69, caput, todos do CP) - Violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Palavras da vítima às quais se confere relevante valor probatório em crimes dessa natureza, notadamente quando, como in casu, encontra amparo em outros elementos de prova - Dolo evidenciado - Condenação bem lançada - Pena inalterável - Básicas acertadamente recrudescidas ante a intensa culpabilidade - Lesão corporal perpetrada com torção de dedos e ameaça de julgamento da vítima pelo crime organizado - Regime aberto inalterável - Substituição da pena privativa de liberdade defesa (CP, art. 44, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)