Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que o agravado alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa por cada descumprimento corretamente fixada, em valor razoável. ... (Continua)