Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução interposto pela defesa, contra decisão que, tendo em vista o descumprimento das condições, suspendeu cautelarmente o livramento condicional. Não acolhimento. Sentenciado que em duas oportunidades deixou de observar a condição de permanecer na residência nos horários preestabelecidos na audiência de advertência, circunstância bastante para a suspensão cautelar do livramento condicional. Justificativas que poderão ser apresentadas no incidente próprio instaurado com vistas à facultativa revogação do benefício. Precedentes. Decisão que se afigura correta e inserida dentro do poder cautelar conferido ao Juiz da VEC. LEP, art. 145. Recurso não provido