Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da ilicitude das provas, notadamente por conta da ilegalidade da busca pessoal e pela violação de domicílio do paciente. Impossibilidade. Policiais militares que visualizaram o paciente dispensando sacola contendo drogas e empreendendo fuga, ao notar a presença policial. Existência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal. Precedente do STJ. Além disso, pelo que se infere dos autos, a genitora do paciente franqueou a entrada dos agentes públicos na residência dele. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)