Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos não autorizados em proventos de aposentadoria do autor - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal, nos termos do CDC, art. 27 - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença reformada - Recurso do autor parcialmente provido - Recurso da ré desprovido... (Continua)