Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/23.

Recurso Defensivo: pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de pena. Impossibilidade. Agravante condenado pela prática de delito equiparado a hediondo e excluído expressamente do referido Decreto (tráfico de drogas). Art. 1º, I e XVII do Decreto 11.846/2023. Impedimento que alcança tanto o indulto quanto a comutação de penas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)