Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Intimação - Nulidade - Requerimento expresso para publicação em nome dos dois advogados - Não observação - Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observa a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o CPC/2015, art. 272, § 5º e art. 135 das NORMAS DE SERVIÇO - OFÍCIOS DE JUSTIÇA - TOMO I da Corregedoria Geral da Justiça - Sendo efetivo o prejuízo, como deflui da não prática de atos processuais relevantes, anula-se o processo desde o advento do prejuízo processual à parte - Processo anulado - Recurso provido... (Continua)