Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso ministerial para condenar os acusados pelo crime de associação para o tráfico e, no crime de tráfico, para elevar a pena-base e modificar o regime prisional da ré - Recursos Defensivos - Absolvição, desclassificação ou redução da reprimenda, com a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, isenção de pena pecuniária e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, com apelo do acusado em liberdade - Materialidade e autoria demonstradas do crime de tráfico demonstradas - Acusados surpreendidos mantendo em depósito, na residência de ambos, substâncias entorpecentes (maconha, cocaína e crack), considerável quantia em dinheiro, balança de precisão e embalagens plásticas - Réu confesso em ambas as fases - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pelas investigações e pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão, no sentido de que denúncias anônimas noticiavam que a acusada realizava o tráfico na própria residência, o que foi corroborado por campanas efetivadas, bem como que foram apreendidos entorpecentes no interior da residência e com o acusado, que tentou empreender fuga - Validade - Não foi comprovada a estabilidade do vínculo associativo à configuração do delito do art. 35, da Lei no. 11.343/06 - Correta a dosimetria da pena - Redutor negado, ante a quantidade e natureza da droga apreendida - Inviável redução ou o afastamento da pena de multa, já que prevista cumulativamente com a pena privativa de liberdade - Regime prisional da apelante alterado para o fechado, diante das circunstâncias concretas desfavoráveis - Recurso em liberdade - Impossibilidade - Prisão que acabou convalidada pela r. sentença - Apelo ministerial parcialmente provido, e improvimento dos apelos defensivos... (Continua)