Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Débito não reconhecido - Negativação - Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica e do débito impugnado, mas afastou a pretensão de indenização por danos morais - Insurgência da parte autora - Dano moral - Anterior restrição em nome do autor que foi objeto de ação judicial, inclusive havendo acordo homologado - Inaplicabilidade da  Súmula 385 do STJ - Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes - Danos morais configurados - Caráter in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se ajusta à hipótese dos autos - Razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. STJ - Sentença de parcial procedência reformada para procedência - RECURSO PROVIDO... (Continua)