Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que determinou a manutenção dos autores no plano de saúde ou em outro com coberturas equivalentes. Inconformismo da ré. Arguição de ausência de ilegalidade no cancelamento do contrato. Existência de probabilidade do direito dos autores em razão de estar em tratamento médico. Riscos de dano de difícil reparação, pois poderá ficar sem assistência à saúde em caso de cancelamento do plano. Precedentes. Multa diária de R$ 1.000,00, que não é excessiva e sim razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Operadora de plano de saúde de grande porte, que pode facilmente cumprir a decisão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)