Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Sueli Ribeiro Alves contra sentença que homologou pedido de desistência de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito contra Banco BMG S/A. reconhecendo abuso do direito de ação e litigância de má-fé, com revogação dos benefícios da justiça gratuita e aplicação de multa. ... (Continua)