Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLANO DE SAÚDE.

Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX. Óbito do requerente no curso da lide. Sucumbência não fixada. Inconformismo. Acolhimento. Inteligência do art. 85, §10, do CPC. Observância do princípio da causalidade. Requerida que deu causa ao ajuizamento da demanda. Fixação de honorários advocatícios recursais. Impossibilidade. A aplicação do art. 85, §11, do CPC acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso da parte contrária. Situação inexistente nos autos. Sentença parcialmente modificada, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono da parte autora em 10% do valor atualizado da causa. Apelo provido em parte... (Continua)