Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MÓVEIS PLANEJADOS.

Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. Aplicação das disposições do CDC. CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CLÁUSULA PENAL. Previsão de entrega futura para instalação em imóvel em construção. Cancelamento requerido pela adquirente quase um ano após a da data da celebração do contrato. Cláusula penal compensatória de 30% do valor do projeto. Não abusividade. Percentual razoável, apto a ressarcir os prejuízos do fornecedor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)