Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de adequado fornecimento dos equipamentos de proteção individual aptos para neutralizar o agente nocivo e de correta concessão do intervalo para recuperação térmica, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Em relação ao adicional de insalubridade, o acórdão regional está posto no sentido de que «o fornecimento e substituição dos EPIs pela ré não era feito de forma regular e compatível com a durabilidade dos equipamentos, razão pela qual está correta a conclusão de origem, pela condenação da reclamada". No tocante às pausas, assentou o TRT que «eram concedidos apenas 2 intervalos diários, ambos de 10 minutos cada, um pela manhã e outra no período da tarde, conforme reconhecido na sentença de origem". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)