Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

1. Legitimidade passiva do agravante. O título originário foi assinado pelo agravante na condição de avalista da operação; o aditivo que o integra tem a nítida finalidade de prorrogar o prazo do financiamento e acrescer outros dois avalistas, o que beneficia a exequente principal, tomadora do crédito excutido. 1.1 Há menção expressa no aditivo de que as garantias são ratificadas e permanecem mantidas, além da também expressa cláusula de não novação. 1.2 Também por essas razões, desnecessária a assinatura do agravante no próprio aditivo, que, como visto, é mero desdobramento do título originário, que mantém todas as suas características. 2. Nulidade da execução por ausência de citação. Inocorrência. O comparecimento espontâneo do agravante supre a ausência de citação, especialmente porque tal lhe permitiu exercer o contraditório e ampla defesa constitucionais a tempo e modo, consoante o art. 239, §1º, CPC, que menciona expressamente «embargos à execução e é aplicável a este tipo de procedimento também por força do art. 318, parágrafo único do mesmo Código. 3. Tendo em vista a legitimidade passiva do agravante, bem como a higidez da execução em relação a ele, o bloqueio via Sisbajud é regular e ocorreu a título de arresto, segundo os ditames do CPC, art. 830. Decisão mantida. Recurso desprovido