Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Alegação de fraude do segurado, por omitir doença pré-existente na declaração de saúde por ocasião da contratação do plano. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sentença correta. Nos termos da Súmula 609/STJ, a ré não provou a má-fé do réu. Não restou caracterizado que o réu padecesse de doença pré-existente ao contrato. O fato de ter sofrido um episódio de bruxismo há trinta anos não tem relação com o atual quadro diagnosticado de distonia oromadibular e hipertonia dos músculos. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.