Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. réu que bloqueou a conta do autor sem justificativa. autor que ficou impossibilitado de movimentar seu benefício previdenciário por quase três meses. demonstração pelo autor que tentou solucionar o ocorrido pela via administrativa, sem sucesso. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Montante da reparação fixado com razoabilidade.

O autor ficou impossibilitado de movimentar seu benefício de janeiro, fevereiro e parte de março, por falha na prestação de serviço do próprio réu. Deveria o réu ter providenciado todo a migração de conta assim que solicitado. Verifica-se que o autor tomou todas as providências para regularizar a conta na cidade de Franca, tal como determinado pelo réu, mas não obteve sucesso. O abalo moral decorre do próprio fato danoso, uma vez que o autor ficou impossibilitado de utilizar seu benefício previdenciário por quase três meses, não sendo possível considerar como sendo meros dissabores os transtornos por ele sofridos. O valor da reparação fixado em R$10.000,00, atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, à luz da razoabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Autor que pretende a majoração da verba fixada com base na tabela da OAB. Descabimento. Condenação em honorários bem aplicada 85, § 2º do CPC. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, respeitando a legislação vigente. O valor da causa não é irrisório, portanto, não há que se falar em alteração da condenação em honorários. A Tabela de Honorários Advocatícios emanada pela Ordem de Advogados do Brasil não tem o condão de vincular o prudente arbítrio do magistrado, que assim o faz com fulcro nas circunstâncias da causa em exame, atentando-se aos critérios previstos nos, do § 2º e no § 8º, ambos do CPC, art. 85. Com o acolhimento parcial do recurso do autor, o valor da condenação em honorários irá ser alterada para 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista que o réu sucumbiu em maior parte. Apelação do autor parcialmente provida e não provida a do réu