Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ameaça - Sentenciado que proferiu ameaças para sua ex-companheira - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade processual - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de entrevista prévia da advogada com o réu - não acolhimento - Pedido de absolvição por ausência de dolo. Subsidiariamente, o afastamento da condenação do réu ao pagamento dos danos morais ou redução do valor, bem como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Materialidade e autoria bem demonstradas - Dosimetria que não merece reparo - Regime aberto mantido - Ausentes os requisitos para substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sursis concedido - Afastamento da indenização à vítima, na esfera penal, diante da ausência de pedido formal e exercício do contraditório - cabimento. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido