Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.Ação anulatória que tem como objeto discussão que deriva de contratos de previdência privada. Competência da Subseção da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras - art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Redistribuição a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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