Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONITÓRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo, tendo em vista que o bem possui gravame averbado de alienação fiduciária. Inconformismo da exequente. Possibilidade de deferir a penhora dos direitos aquisitivos que a executada detém sobre o veículo alienado fiduciariamente. Inteligência do CPC, art. 835, XII. Pedido de expedição de ofício ao Detran que deve ser indeferido, tendo em vista a possibilidade de a própria parte obter as informações pleiteadas. Deferimento, porém, da expedição de ofício à Instituição Financeira, visando obter os dados do contrato. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)