Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Pleitos de reforma da pena, regime incialmente fixado e afastamento da indenização. Recurso parcialmente provido.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no delito de furto qualificado. Réu que furtou motocicleta, sendo localizado a partir de imagens de segurança de estabelecimento comercial enquanto praticava outro delito. Condenação de rigor e sequer impugnada pelo acusado. Penas bem dosadas. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante da má personalidade do agente. Regime inicial alterado para o intermediário, diante da primariedade do réu à época dos fatos. Indenização necessária. Apelo parcialmente provido, readequando-se o regime inicial