Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos emergentes - Aditamento da petição inicial para inclusão do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes após a estabilização da demanda - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 329, II - Prova pericial conclusiva quanto à responsabilidade da ré por parte dos danos identificados no imóvel da autora - Dever de pagar indenização por danos emergentes, conforme valor apurado em perícia - Cabimento - Obrigação de fazer consistente em realizar reparos no imóvel da ré para evitar as infiltrações no imóvel da autora - Cabimento - Inexistência de enriquecimento indevido da autora em razão do acolhimento de ambos os pedidos - Disciplina da sucumbência alterada - Recursos providos em parte... (Continua)