Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - HORAS EXTRAS E FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão que determina a realização de prova pericial atuarial para fins de apurar o valor executado, com rateio dos honorários periciais entre exequente e executadas, nos termos do CPC, art. 95 - Insurgência do exequente, sob argumento de inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 95 à fase de liquidação de sentença - Acolhimento - Honorários periciais que devem ser arcados pela parte vencida na fase de conhecimento - Aplicação do Tema 871 do C. STJ - Precedentes desta E. Corte - Ônus que compete tão somente à parte executada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)