Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por atipicidade da conduta atinente à posse das folhas de cheque de origem espúria (CPP, art. 386, III), e, desclassificação para receptação culposa em relação a veículo automotor - não acolhimento - não preenchidos os requisitos legais para reconhecimento do princípio da insignificância - dolo comprovado - palavras dos agentes da lei, corroboradas pelas provas orais e documentais, além dos demais elementos probatórios acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)