Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam o réu guardando uma mochila no porta-malas de um veículo, em estado de abandono e que se encontrava estacionado na via pública. Acusado, ao avistar a aproximação da viatura, que se assusta, sobrevindo a abordagem. Localização, em seu poder, das chaves do aludido veículo, de 13 eppendorfs contendo cocaína e da importância de R$ 991,00. Localização, no porta-malas, da mochila que ali havia sido guardada pelo réu e que continha 140 porções unitárias de cocaína (totalizando a diligência com a apreensão de 44,11 gramas desta substância) e 25 pedaços de maconha, com peso total superior a meio quilo. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos dos policiais militares. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, perseguindo ainda o abrandamento do regime prisional. Penas que não comportam reparo. Pena-base estabelecida no piso. Sanções, a despeito do reconhecimento da menoridade, que permaneceram corretamente inalteradas na segunda fase. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo habitual do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas de natureza diversa contribui para a disseminação do mal em larga escala. Apreensão, ainda, de R$ 991,00, fruto do comércio espúrio. Marcas de periculosidade que impedem, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido