Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação do autor com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Decisão reformada. ... ()
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