Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Recurso defensivo. Estelionato contra idoso praticado em continuidade delitiva. Pedido de anulação da r. sentença e designação de nova audiência de instrução e julgamento. Ausência de alegação de qualquer nulidade no momento oportuno. Alegação de que não foi possibilitado ao advogado fazer questionamentos ao ofendido e de que não foi realizado reconhecimento pessoal da apelante. Patrono que ingressou nos autos após a oitiva da vítima. Acusada que estava acompanhada por defensora pública no momento das declarações do ofendido. Reconhecimento pessoal da apelante devidamente realizado. Inexistência de nulidade. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Vítima que reconheceu a acusada como a pessoa que se ofereceu para auxiliá-la em um caixa eletrônico, tendo entregue seu cartão bancário e senha para ela. Transferências bancárias realizadas da conta bancária do ofendido para a conta bancária da apelante. Ré que sequer negou ter recebido os valores em questão em sua conta bancária. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Não cabimento. Expressividade da lesão jurídica provocada e reprovabilidade da conduta. Crime cometido contra pessoa idosa que já sofreu um acidente vascular cerebral, tendo perdido parte dos movimentos, e que recebe aposentadoria por invalidez, tendo prejuízo de mais de R$ 1.000,00 em decorrência da conduta da ré. Condenação confirmada. Dosimetria da pena e regime inicial para o seu cumprimento que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso... (Continua)