Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo ora recorrente - Alegação genérica de que os valores bloqueados se referem aos seus ganhos como trabalhador autônomo (trabalha com vendas) e se destinam ao seu sustento - Improcedência do inconformismo - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis em conta corrente que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulação disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do CPC, art. 835 - Argumento de que tal valor é inferior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido