Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA (ART. 157, § 2º, II E §2º-A, I E DO ART. 329, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR DIEGO BARBOSA ALVES COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II E §2º-A, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA E ABSOLVÊ-LO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 329, COM FULCRO NO INCISO VII, DO CPP, art. 386. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CP, art. 157, CAPUT. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM ELEMENTO NÃO IDENTIFICADO, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENTOU SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISAS ALHEIAS MÓVEIS, CONSISTENTES NOS APARELHOS CELULARES DAS LOJAS AMERICANAS, BEM COMO SE OPÔS À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL, MEDIANTE AMEAÇA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO COMPETENTE PARA EXECUTÁ-LO E A QUEM ESTEVA PRESTANDO AUXÍLIO, QUANDO DISPAROU ARMA DE FOGO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL, A FIM DE OBSTAR SUA PRISÃO E A PRISÃO DE SEU COMPARSA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSADO, ORA APELANTE, OBSERVADO POR VÍTIMAS DIRETAS DO ROUBO EM AÇÃO CONCORRENTE COM TERCEIRO QUE, EMPREGANDO ARMA DE FOGO, TENTOU SUBTRAIR APARELHOS CELULARES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRESENÇA FORTUITA DE INTEGRANTES DA SEGURANÇA PRESENTE O QUE MOTIVOU OS ROUBADORES A SE EVADIREM EM UMA MOTOCICLETA HAVENDO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DOS POLICIAIS QUE PASSARAM A PERSEGUI-LOS. DETENÇÃO DO APELANTE, NEGATIVA DOS FATOS QUANDO INTERROGADO EM JUÍZO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS FIRMES E IDÔNEAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARMA NÃO APREENDIDA E PERICIADA. MAS CONFIRMADA SUA UTILIZAÇÃO PELOS DISPAROS EFETUADOS. FORMA TENTADA DO DELITO. RECONHECIDA NA SENTENÇA APESAR DA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. TENTATIVA EMBRIONÁRIA QUE SE RECONHECE UMA VEZ QUE O COMPARSA DO APELANTE SEQUER TEVE CONTATO COM OS BENS QUE PRETENDIA SUBTRAIR. AJUSTE DOSIMÉTRICO. REALOCAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES PARA A TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. APLICAÇÃO DO ART. 68 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL FECHADO FACE A MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.