Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JÚRI -

Homicídio qualificado (motivo torpe, meio cruel e contra mulher por razões da condição de sexo feminino) - Súmula 713 do C. STF. Revisão limitada ao objeto do recurso - Opção dos jurados por uma das versões do fato. Princípio da íntima convicção das decisões do Conselho de Sentença, inclusive quanto à configuração da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do CP, cujo reconhecimento não se mostra manifestamente contrário a prova dos autos - Condenação mantida.... (Continua)