Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratação eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação - inexigibilidade reconhecida - razões do requerido dissociadas da sentença - danos morais mantidos - valor da indenização adequadamente fixado - honorários advocatícios sucumbenciais majorados - recurso do autor parcialmente provido para esse fim - recurso do réu não conhecido