Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO

01/23 - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, postulada para impedir «a participação da agravada ou de empresa a ela ligada, para que se tenha segurança jurídica na condução do certame, e que ao final desse, possa o Município agravante cumprir a condenação que lhe foi imposta pela r. sentença e v. acórdão proferidos nos autos de . 0006392-17.2023.8.26.0362, com relação à aplicação das provas - PREVENÇÃO CARACTERIZADA - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (RITJSP, art. 105, caput) - Precedentes desta C. Corte - Competência declinada em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à E. 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça... (Continua)