Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tutela cautelar antecedente - Município de São Paulo - Oferecimento de seguro garantia - O seguro garantia não se presta à suspensão da exigibilidade do crédito, no entanto, a priori, mostra-se suficiente e idôneo a autorizar a expedição de certidão de regularidade fiscal e obstar a inscrição do nome da agravada nos órgãos informativos de devedores, inclusive no CADIN - Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 237) - Suficiência da garantia - Desnecessidade do acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no art. 848, parágrafo único do CPC  - Garantia originária da dívida - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)