Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso Especial - Juízo de retratação - Fixação de verba honorária diante de rejeição de impugnação ao cumprimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Fixação de honorários devida - Não aplicação do Tema 408 e da Súmula 519, ambos do STJ, porque se trata de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitada, o que autoriza a fixação de honorários, afastando-se a aplicação da tese e do enunciado acima citados. DECISÃO NÃO RETRATADA.... (Continua)