Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COM EFEITO, O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. A DESPEITO DISSO, SEGUNDO DISPÕE O Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, QUALQUER CONSTRIÇÃO DIRECIONADA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVE SER SUBMETIDA À ANÁLISE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CANCELAMENTO DA PENHORA UNICAMENTE PORQUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE QUE DEVE SER REALIZADO PELO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.