Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - CARÊNCIA - EMERGÊNCIA -

Inconformismo da ré, apelante - Não acolhimento - Atendimento e procedimento médicos que eram devidos - Lei 9565/1998, art. 12, V, c - 24 horas que já haviam decorrido desde o início de vigência do plano - Negativa ou ameaça de negativa que configura ato ilícito - Paciente que, mesmo mantido na unidade hospitalar, veio a óbito - Emergência demonstrada - Súmula 597, do C. STJ e Súmula 103, deste E. Tribunal - DANOS MORAIS - PACIENTE FALECIDO - Herdeiros habilitados posteriormente nos autos - Direito sucessório - Indenização cabível - Angústia e sofrimento por conta da negativa de cobertura - Valor fixado com moderação - Recurso da ré desprovido - Verba honorária elevada para 13% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)