Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Ministério Público.

Materialidade e autoria: não impugnadas, provas bastantes para a condenação.Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231).Art. 40, III, Lei 11.343/2006: tipicidade. Acréscimo de 1/6.Tráfico privilegiado: incidência com redução de 2/3. Manutenção. Vedada a utilização de processos em curso para o afastamento da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59).Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana.Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos