Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Certificado de Conclusão de Obra «Habite-se - Demora superior a 90 (noventa dias) na análise do requerimento para expedição do certificado pela Prefeitura Municipal de São Paulo que impede a comercialização das unidades residenciais - Pretensão à análise e expedição do certificado - Cabimento - Violação a direito líquido e certo - Razoável duração do processo administrativo - CF/88, art. 5º, LXXVIII - Previsão específica em norma infraconstitucional - art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 que prevê prazo de 15 (quinze) dias para decisão em processo administrativo cuja instrução tenha sido concluída, permitida a prorrogação, desde que devidamente justificada - Prorrogação injustificada - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso oficial desprovido.... (Continua)