Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR

AUTOR QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. RESOLUÇÃO CONSU 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, NA VERDADE, AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.