Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso interposto visando à restituição do veículo apreendido. Impossibilidade. Crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de imediata de restituição do bem. Proferida sentença penal condenatória após a interposição do presente recurso. Necessidade de manutenção da apreensão do bem. Inteligência dos arts. 118 e 120, ambos do CPP. ... ()
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