Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO À DEVOLUÇÃO DE BENS PESSOAIS E DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTOR QUE, DEMANDANDO CONTRA SUA IRMÃ, ALEGA QUE ESTA NÃO LHE PERMITE A RETIRADA DE BENS DE NATUREZA PESSOAL E DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, DEIXADOS NA RESIDÊNCIA ONDE AMBOS, AUTOR E RÉ, RESIDIAM JUNTO COM A SUA GENITORA.

SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS BENS DEIXADOS NO QUARTO QUE ELE OCUPAVA NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, ALÉM DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ CIRCUNSCRITO À DEVOLUÇÃO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CONQUANTO NÃO SE POSSA IGNORAR O AFETO DA FAMÍLIA EM RELAÇÃO AO ANIMAL, O DOCUMENTO DE ADOÇÃO, VALORADO, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, REVELA SER O AUTOR O VERDADEIRO TUTOR DO ANIMAL, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS QUE CONTRARIE A SOLUÇÃO DADA PELA SENTENÇA, QUE TAMBÉM ATENDE AO BEM-ESTAR DO ANIMAL, CUJA PROTEÇÃO JURÍDICA HOJE SE CONSIDERA COMO DE RELEVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI