Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Não assiste razão ao recorrente. CF/88, art. 196. Autora que comprova ser idosa, hipossuficiente e necessitar dos medicamentos para o tratamento das moléstias que lhe acometem. Irrelevância de o fármaco não se encontrar na lista de medicamentos padronizados. Decisum que se encontra baseado em princípios constitucionais. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 106. Obrigação Solidária. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Ente Federado que suportar o ônus financeiro da competência de outro poderá buscar o ressarcimento pelas vias administrativas ou por ação autônoma. Recurso conhecido e desprovido.