Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto simples - Suficiência de provas - Ausência de dolo - Não verificação - Manutenção da condenação.

Penas - Básicas mínimas - Acréscimo adequado pela recidiva. Regime prisional - Semiaberto - Reincidência - Manutenção. Substituição da corporal por restritivas de direitos - Recidiva não específica - Medida socialmente recomendável. Recurso parcialmente provido