Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO. DANO SOFRIDO PELO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para julgar procedente o pedido de responsabilização subsidiária da União pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor da parte autora, pois em plena conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e com a Súmula 331/TST, V. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)