Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PENHORA DE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE BEM MÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente em garantia, nada impede que a constrição incida sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, conforme orientação da jurisprudência do Colendo STJ. 2. No caso, a constrição efetivamente incide sobre os direitos de devedor fiduciante sobre veículo automotor, o que autoriza a persistência da constrição. Daí a improcedência do pedido formulado pelo executado... (Continua)